O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão, em todo o território nacional, de processos que discutem a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato gerador do tributo, afastou-se regularmente da empresa e, dessa forma, não deu causa à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.

Os diretores, gerentes ou representantes das sociedades podem ser responsabilizados pelas obrigações tributárias nos casos de dissolução irregular da sociedade ou de atuação dolosa ou culposa na administração dos negócios, por meio de fraude ou excesso de poderes.

Porém, no caso apreciado pela ministra Assusete Magalhães (REsp 1377019), embora o fato gerador do tributo tenha ocorrido sob a administração de determinado sócio, este se retirou regularmente da sociedade, antes da suposta dissolução irregular.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujo acórdão foi objeto do recurso especial, considerando que o fundamento do redirecionamento, nessa situação, é a presunção de dissolução irregular e não o inadimplemento do tributo e considerando que os sócios que adentram numa sociedade têm obrigação de responder por suas dívidas, entendeu que apenas os sócios remanescentes deveriam figurar no polo passivo da execução fiscal, que efetivamente teriam falhado na dissolução da sociedade.

Por outro lado, a Fazenda Nacional, ao interpor o recurso, defendeu que o fato de o sócio não ter envolvimento com a dissolução irregular posterior não retiraria sua responsabilidade pela dívida, pois, ao se tornar parte da sociedade, ele teria assumido o passivo e o ativo da empresa, não se desvinculando de suas obrigações apenas pela alienação das cotas sociais, sob pena de ofensa ao artigo 135 do Código Tributário Nacional.

A suspensão vale até que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgue recurso repetitivo sobre o tema e defina a tese a ser aplicada aos processos que tratam da mesma controvérsia em todo país.