Nesta última quarta-feira (24/08/2016), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça finalmente enfrentou os questionamentos sobre a comissão de corretagem e a taxa SATI (serviços de assessoria técnico-imobiliária) pagas pelo consumidor na compra de imóveis.

A comissão de corretagem é cobrada por quem intermedeia o negócio entre o comprador e o vendedor do imóvel. Já a taxa SATI é destinada geralmente aos responsáveis pela redação do contrato de compra e realização de serviços burocráticos a ele inerentes.

A Corte decidiu pela validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão, desde que haja clareza e transparência contratuais; por outro lado, considerou-se abusivo impor ao consumidor o pagamento da taxa SATI, por não se tratar de um serviço autônomo.

O tribunal se manifestou também sobre o prazo prescricional de restituição dos valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem (se não houver clareza no contrato) e de taxa SATI, fixando-o em 3 (três) anos, seguindo entendimento já firmado pela própria Corte.

A decisão, por ter ocorrido em sede de recursos repetitivos (REsp 1.551.951/ REsp 1.599.511/ REsp 1.551.956/ REsp 1.551.968), uniformiza a jurisprudência (entendimento dos tribunais) sobre o assunto e, apesar de frustrar parte dos interesses de consumidores, gera grande expectativa de êxito quanto à restituição de valores indevidamente pagos a título de taxa SATI e de corretagem, quando não exposta de forma clara em contrato.