É do conhecimento de todos que toda transmissão onerosa de propriedade imóvel está sujeita ao pagamento do chamado ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), que, segundo a Constituição Federal, é um tributo de competência dos Municípios.

No Município de Campinas, tal imposto está previsto na Lei Ordinária nº 12.391/2005 e na Lei Complementar nº 43/2013, com o apoio de outras normas criadas pelo próprio Executivo. Segundo essa legislação, atualmente, o tributo é calculado mediante aplicação de alíquota de 2% sobre o valor de REFERÊNCIA do ITBI.

E é exatamente esse valor de REFERÊNCIA que tem causado grande preocupação em muitos contribuintes da cidade, que precisam lavrar escrituras de compra de imóveis e registrá-las nos respectivos cartórios.

Isso porque o valor de referência do ITBI, em muitos casos, corresponde a quase o dobro do valor venal utilizado para cálculo do IPTU.

A Prefeitura, sem razão, justifica essa discrepância em uma suposta valorização dos imóveis, aplicando sobre seus valores venais determinados índices de valorização.

Além de ilógica a aplicação desses índices sobre um valor já atualizado – o valor venal é válido para o exercício de 2016 e, em certas situações, foi fixado recentemente pela Lei nº 15.136, de 2015 – há outros vícios que maculam a legalidade de tal atualização.

Nesse cenário, o escritório Laubenstein Advocacia e Consultoria ajuizou ações em favor de grupos de adquirentes de lotes de determinado residencial na cidade de Campinas, para que pudessem recolher o ITBI devido com base nos valores venais de seus respectivos imóveis.

Além disso, embora o tributo só deva incidir sobre a efetiva transmissão da propriedade do imóvel, ou seja, com o registro público, a Prefeitura tem entendido, mais uma vez sem razão, que o imposto recai sobre a mera celebração do compromisso de compra.

Assim, como nos casos das ações de nossos clientes, os contratos foram assinados em 2013, foi pedido também o afastamento de correção monetária, aplicação de multa e fluência de juros.

Diante das ilegalidades relatadas nas ações, tanto a 1ª Vara da Fazenda Pública, quanto a 2ª Vara da Fazenda Pública (únicas responsáveis pela análise da questão na cidade) deferiram os pedidos liminares, autorizando os adquirentes dos lotes a recolherem o ITBI, com base nos valores venais de seus respectivos imóveis, impedindo, ainda, a eventual cobrança de correção monetária, juros e multa.

Segundo as decisões, os cartórios também deverão considerar os valores venais ao exigirem o pagamento de despesas, custas e emolumentos com o registro dos imóveis.

Nota-se, portanto, que a opção pela via judicial proporcionou considerável economia aos adquirentes dos lotes residenciais, sendo-lhes assegurado o direito de recolher o ITBI e as respectivas custas de cartórios, com base em valores, se não justos, ao menos legais.

Por fim, embora se trate de uma decisão liminar, há grande expectativa de êxito nesse tipo de demanda, considerando a aceitabilidade das teses sustentadas nas ações, junto aos tribunais brasileiros, e sua adequação à legislação que disciplina a matéria, sobretudo a Constituição e o Código Tributário Nacional.