A 21ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu, em ação proposta pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), o direito ao desconto integral das despesas com educação própria dos associados e de seus dependentes na declaração de ajuste anual do imposto de renda[1].

A decisão declarou a inconstitucionalidade de trecho do artigo 8º, II, alínea b, da Lei nº 9.250/95, que estabelece um limite de desconto das despesas com educação na apuração do imposto de renda, compreendendo gastos com educação infantil, ensino fundamental, médio e superior, cursos de graduação e pós-graduação e ensino técnico, até R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).

Os beneficiários da decisão poderão descontar todas as despesas com educação própria e de seus dependentes, o que poderá proporcionar significativa redução do valor do imposto de renda devido.

Embora existam várias decisões favoráveis aos contribuintes, ainda não se tem um posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, que obrigue a Receita Federal a aceitar, para todos os contribuintes, descontos superiores ao limite previsto na Lei nº 9.250/95, estando pendente de julgamento ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (ADI – 4927).

Assim, os contribuintes que que tiverem despesas com educação própria e de seus dependentes e que queiram descontá-las além do limite previsto em lei, deverão socorrer-se ao Poder Judiciário, que, além de reconhecer esse direito, poderá determinar a restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos.

[1]  Processo n.º 0021916-79.2015.403.6100