Após verificação de ilegalidades no lançamento de IPTU, o Advogado André Laubenstein, sócio fundador do Laubenstein Advocacia e Consultoria, impetrou Mandado de Segurança, distribuído à 1ª Vara da Fazenda Pública, pugnando pela anulação do referido lançamento.

A Sentença, proferida em maio de 2015, foi totalmente procedente, declarando a nulidade do lançamento retroativo aos exercícios de 2010 a 2013, uma vez que este feriu o princípio constante no artigo 146 do Código Tributário Nacional, in verbis:

 “(…) Ocorre que o lançamento foi efetuado, em 2014, retroativamente aos exercícios 2010 a 2013, em cumprimento a decisão administrativa proferida pelo Secretário Municipal dos Assuntos Jurídicos, no sentido de que “diante da aprovação do loteamento pelo Poder Público do registro da matrícula do imóvel, não é cabível o lançamento do IPTU da área como um todo, ainda que não haja a efetivação das obras de infraestrutura (…). Deverá o DRI adotar as providências cabíveis quanto à regularização dos lançamentos de IPTU (…)” (fls. 1514).

Como se sabe, o lançamento de IPTU se faz no início de cada ano, e “Depois de regularmente notificado ao sujeito passivo o lançamento tributário é, em princípio, inalterável. Isto quer dizer que a autoridade administrativa pode alterar à vontade o lançamento tributário antes de sua notificação ao sujeito passivo da obrigação tributária. Feita a notificação pela forma legalmente estabelecida, o lançamento só pode ser alterado nas hipóteses legalmente revistas para tanto” (MACHADO , Hugo de B. – “Comentários ao Código Tributário Nacional”, v. III, comentários ao art. 145, pp.121, Atlas, São Paulo, 2005).

(…)

As hipóteses de revisão de lançamento, em geral, se referem a erros de fato e não a erros de direito, ou a nova classificação jurídica, como ocorre no caso. Nessa última hipótese, a regra aplicável é a do artigo 146 do Código Tributário Municipal: “A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”.

Nesse sentido:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ. I – A alteração de classificação de imóvel de ofício pelo Fisco não enseja a revisão de lançamento previamente efetuado, pois se trata de nova classificação jurídica. Incidência, in casu, da Súmula nº 227/TFR. Precedente: REsp nº 202.958/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 22/03/2004” (STJ – 1ª Turma – AgRg no REsp 685.772/MG – rel. Min. Francisco Falcão – j. 9.8.2005).

Portanto, deve ser desconstituído o lançamento retroativo, prejudicadas as demais questões expostas na inicial, referentes aos critérios de atualização do débito. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a nulidade do lançamento retroativo referente aos exercícios 2010 a 2013.

Não há condenação em sucumbência, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1 º, da Lei 12.016/2090.

 

A Decisão ainda não é definitiva e será revista pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.