O Superior Tribunal de Justiça, que é a Corte Superior brasileira responsável por interpretar e uniformizar a aplicação da legislação federal, julgou importante caso que responde à dúvida constante do título deste post.

Vez ou outra algum condômino ou síndico nos questiona a respeito da possibilidade de o proprietário responder, com seus bens pessoais, por alguma dívida do condomínio. Juridicamente, o condomínio não tem sido considerado como uma pessoa jurídica (embora tenha CNPJ, capacidade para participar de um processo judicial e acabe assinando contratos como se fosse uma PJ). Assim, as dívidas do condomínio seriam dos condôminos, que teriam a incumbência de participar de um rateio para quitar o débito.

Na prática, no entanto, o STJ (ciente de que o condomínio acaba assumindo obrigações como se fosse uma PJ, e ciente de que ele possui conta bancária e até mesmo bens móveis) acabou por estabelecer que o credor do condomínio deve tentar, até a última possibilidade, penhorar bens que estejam diretamente vinculados ao condomínio. E caso esgotada esta possibilidade, aí sim poderá se voltar contra algum condômino, penhorando sua unidade autônoma.

Vale a leitura e o cuidado com a vida em comunidade.

Link da notícia: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Negada-penhora-de-bens-do-dono-de-edif%C3%ADcio-para-pagar-d%C3%ADvida-do-condom%C3%ADnio

Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma empresa de Curitiba objetivando penhorar bens de proprietários de um edifício para pagamento de dívidas do condomínio. Responsável pela administração do condomínio, a empresa deixou de receber R$ 90.000,00.

Condenado pela Justiça a pagar a dívida, o condomínio iniciou o pagamento por meio de depósitos bancários. O primeiro foi de R$ 220,20 e o segundo, de R$ 229,60. Como os dois depósitos foram considerados “irrisórios”, a administradora requereu a penhora da fração ideal de cada unidade do edifício para receber a dívida.

O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Inconformada, a administradora recorreu ao STJ, cabendo ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino relatar o caso na Terceira Turma, especializada em direito privado.

Medida excepcional

Para o ministro, a inclusão dos condôminos na cobrança “é medida excepcional, que somente deve ser admitida após esgotadas as possibilidades de se satisfazer o crédito contra o condomínio”.

Sanseverino ressaltou que os condôminos já contribuem para o condomínio, “não devendo ser onerados novamente em razão de alguma despesa em particular, a menos que essa medida seja indispensável”.

“Porém, o juízo de origem preferiu contar com a colaboração do condomínio, intimando-o para que fizesse a retenção da parcela penhorada das cotas condominiais, depositando-as em juízo. Essa medida, em pouco tempo, restou frustrada, pois o condomínio parou de fazer a retenção”, afirmou o ministro.

Diante desse fato, caberia à administradora requerer a penhora do crédito do condomínio, segundo determinação do artigo 671 do Código do Processo Civil (CPC) de 1973. Em vez disso, a administradora requereu a penhora do patrimônio dos condôminos, “medida extremamente gravosa, que não merece acolhida”. Portanto, correto o entendimento do TJPR.

“Desse modo, não estando esgotadas as possibilidades de penhora dos créditos do condomínio, descabido o redirecionamento da execução contra os condôminos, em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor”, concluiu o relator.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1486478